TERMO DE ADESÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LEILÕES IMOBILIÁRIOS

Pelo presente instrumento eletrônico, o CLIENTE declara aderir aos serviços prestados pela empresa SEGREDO DOS LEILÕES, especializada em assessoria, consultoria e acompanhamento de oportunidades em leilões imobiliários judiciais e extrajudiciais, aceitando integralmente os termos e condições abaixo descritos.

1. OBJETO DA ASSESSORIA

A SEGREDO DOS LEILÕES prestará serviços de assessoria e suporte consultivo relacionados à aquisição de imóveis em leilão, incluindo, mas não se limitando a:

• prospecção e indicação de oportunidades;
• envio de imóveis, editais e informações de leilão;
• análise preliminar de documentação;
• levantamento de informações sobre matrícula, ocupação, débitos e localização;
• análise de preço de mercado e potencial de valorização;
• esclarecimentos sobre regras de participação em leilões;
• orientação quanto a riscos jurídicos, financeiros e possessórios;
• suporte estratégico para participação em leilões judiciais e extrajudiciais.

A assessoria prestada possui caráter exclusivamente consultivo e informativo, não representando garantia de arrematação, lucro, valorização, regularização do imóvel ou êxito financeiro.

2. CIÊNCIA DOS RISCOS

O CLIENTE declara estar plenamente ciente de que imóveis adquiridos em leilão podem envolver riscos jurídicos, financeiros, documentais, urbanísticos, tributários e possessórios, incluindo:

• necessidade de desocupação judicial ou extrajudicial;
• existência de ocupantes;
• regularizações perante prefeitura, cartório ou condomínio;
• custos adicionais de ITBI, escritura, registro, taxas, honorários e tributos;
• eventual demora na imissão na posse;
• necessidade de ajuizamento de medidas judiciais.

O CLIENTE declara compreender que a decisão final de participação no leilão e realização de lances é exclusivamente de sua responsabilidade.

3. REMUNERAÇÃO E COMISSÃO

Em caso de arrematação de imóvel apresentado, indicado, analisado ou intermediado pela SEGREDO DOS LEILÕES, será devida comissão correspondente a 8% (oito por cento) sobre o valor da arrematação. A comissão será devida independentemente da forma de aquisição, inclusive nos casos em que o CLIENTE:

• participe diretamente do leilão;
• utilize terceiros;
• utilize outra assessoria;
• realize a arrematação por intermédio de familiares, empresas ou representantes;
• adquira imóvel previamente apresentado pela SEGREDO DOS LEILÕES.

4. EXCLUSIVIDADE E PROTEÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO

O CLIENTE reconhece que os imóveis apresentados pela SEGREDO DOS LEILÕES decorrem de trabalho técnico de prospecção, pesquisa, análise e assessoria. Dessa forma, caso o CLIENTE venha a arrematar, negociar ou adquirir imóvel previamente apresentado pela SEGREDO DOS LEILÕES sem comunicação prévia ou sem a participação da assessoria, permanecerá devido o pagamento integral da comissão prevista neste termo. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar cobrança administrativa, extrajudicial e judicial dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SEGREDO DOS LEILÕES não se responsabiliza:

• pela efetiva arrematação do imóvel;
• por decisões tomadas pelo CLIENTE;
• por alterações em editais de leilão;
• por cancelamento, suspensão ou alteração de leilões;
• por informações prestadas por terceiros, leiloeiros, instituições financeiras ou órgãos públicos;
• por valorização futura do imóvel;
• por custos posteriores à arrematação.

A assessoria prestada possui natureza exclusivamente consultiva.

6. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA

O CLIENTE declara que o aceite eletrônico realizado por meio de checkbox, confirmação digital, IP, geolocalização, data, horário ou assinatura eletrônica possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos de assinatura física. O CLIENTE declara ter lido integralmente este termo, compreendido suas cláusulas e concordado livremente com todas as disposições aqui previstas.

7. LGPD E USO DE DADOS

O CLIENTE autoriza o tratamento de seus dados pessoais para fins de cadastro, contato, análise documental, envio de oportunidades, execução da assessoria e cumprimento das obrigações decorrentes deste termo, nos termos da legislação vigente de proteção de dados.

8. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ao clicar em “LI E CONCORDO”, o CLIENTE declara ciência integral e concordância com todas as cláusulas previstas neste Termo de Adesão e Prestação de Serviços de Assessoria em Leilões Imobiliários.